Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Habeas corpus. Prisão cautelar. Ausência dos pressupostos. Concessão. Por maioria de votos.
«1. O mero desentendimento de vizinhos que resulta em lesão corporal para a vítima dos autos não caracteriza que o imputado, ora paciente, represente risco à ordem pública. Na ausência dos pressupostos do CPP, art. 312, a prisão processual afigura-se ato ilegal. ... ()
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