Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo (CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Alegação de ilegalidade em razão da demora para conversão da prisão em flagrante em preventiva. Não vislumbrada. Ausência de fundamentação no Decreto preventivo. Não evidenciado. Decisão devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, e garantia da instruçao criminal.. Ordem denegada.