Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento a apelação. Revelia. Defesa de mérito intempestiva. Desentranhamento. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido à unanimidade de votos.
«1. Pela regra do CPC/1973, art. 322, o revel pode ingressar no feito a qualquer momento, mas recebe o processo no estado em que se encontra, não sendo permitida a prática de atos retroativos, em razão da preclusão. Logo deve aguardar o momento processual subsequente para alegar eventuais matérias de direito que devam ser apreciadas pelo julgador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote