Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo no recurso de agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Decisão que imputa à seguradora o pagamento de honorários periciais requeridos pelo autor. Contradição. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Relação de consumo. Hipossuficiência. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos improvidos. Conhecimento para fins prequestionadores. Decisão unânime.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade, delineadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)