Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Decisão que recebe apelação no duplo efeito. Violação ao CPC/1973, art. 520, V. Recurso provido.

«1. Não possui efeito suspensivo o recurso de Apelação interposto contra sentença que julga improcedentes Embargos à Execução, por expressa disposição de lei (CPC, art. 520, V), ressalvadas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 558, por decisão do relator do apelo.... (Continua)