Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito manifestamente protelatório. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aplicação de multa.
«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade apontada, devem os Embargos de Declaração serem rejeitados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote