Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo legal em face de decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Descumprimento da regra inserta no CPC/1973, art. 526. Petição enviada por e-mail. Impossibilidade.
«1. A presente insurgência não merece prosperar posto ser assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o e-mail não se equipara ao fac-símile ou à petição eletrônica, para o fim aplicação da Lei 9.800/99. Precedentes. ... ()
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