Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Eletrificação de imóvel rural. Ação de indenização. Rede de energia implementada por consumidor. Incorporação pela concessionária de serviço público. Prazo prescricional de dez anos. Termo inicial flui apenas após a entrada em vigor do novo Código Civil. Contagem a partir de 11.01.2003. Ação ajuizada em 20.06.2011. Prescrição inocorrente. CCB/2002, art. 205. Sentença reformada. Recurso provido.