Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no v. acórdão embargado. Inocorrência. Verificação, todavia, da dupla incidência da correção monetária. Matéria não suscitada na apelação. Possibilidade de sua revisão. CPC/1973, art. 460. Princípio da adstrição do juiz ao pedido. Embargos rejeitados, alterada a sentença na parte que toca à correção da dívida.