Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Auxílio acidente. Incidência dos índices de variação do igp-di, por força do que decorre da interpretação do Lei 9711/1998, art. 10. Observância do Lei 9494/1997, art. 1º-F, a partir da vigência da Lei 11960/09. Recurso parcialmente provido.