Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Hipótese de aceitação tácita da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 503, «caput e parágrafo único. Recurso não provido.
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