Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade c.c. repetição de indébito. Cobrança da tarifa de assinatura mensal. Não há ilegalidade para a cobrança e não há, dentro dos limites e na forma da lei, prática abusiva por parte da concessionária recorrida, a importar em desrespeito à norma principiológica da relação de consumo. O CF/88, art. 175 delega à norma infraconstitucional a normatização acerca da política tarifária, nos casos de concessão ou permissão de serviço público. A Lei 8987/1995 estabelece que, em termos de desestatização, vale o que constou no edital. Súmula 356 Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.