Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Inocorrência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contratos bancários de abertura de crédito. Cobrança de dívida. Inadimplência. Contrato com vencimento na vigência do Código Civil de 1916. Observância da regra prevista no CCB, art. 2028, vez que não transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei anterior, que era de 20 anos, conforme CCB, art. 177. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, inciso I, para ambos os contratos, que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, como é o caso dos autos. Prazo que se inicia a contar da data de entrada em vigor do novo Código que modificou a regra dos prazos prescricionais (11.01.03). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.