Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que não admitiu embargos infringentes interpostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Inexistência de previsão legal. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote