Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato de outorga de bolsa restituível. Serviços educacionais. Hipótese que não há como ser admitida natureza jurídica de mútuo, a possibilitar aplicação do prazo decenal de prescrição. Pretensão exercitável no prazo de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Extinção mantida. Recurso improvido.