Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilício. Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de cobrança. Autora não provou o cancelamento do contrato de serviço de telefonia, com comodato de aparelhos celulares, nem a devolução desses aparelhos. Ônus que era dela, por se tratar de prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Necessidade do pagamento dos serviços contratados e prestados, o que compreende o débito discutido nos autos, objeto da inscrição em cadastro de inadimplentes. Ré que agiu no exercício regular ao inscrever o débito em cadastro de inadimplentes. Inocorrência de ato ilícito que constitua fato gerador de indenização. Recurso provido.