Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Recurso. Deserção. Falta de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos no ato de interposição do apelo autárquico. Inteligência do CPC/1973, art. 511 e dos Lei 11608/2003, art. 2º e Lei 11608/2003, art. 6º. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 27. Sentença de procedência. Recurso voluntário não conhecido.