Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Protesto em cartório extrajudicial. Admissibilidade. Decisão transitada em julgado com caráter definitivo. Possibilidade de protesto de títulos sem restrição. Hipótese que não trata de dívida alimentar. Exegese do Lei 9492/1997, art. 1º. Recurso provido.
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