Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Fluência do prazo prescricional de três anos para pleitear a indenização por morte, contado da data da entrada em vigor do CCB/2002. Aplicação da norma de transição do art. 2028 desse diploma legal. Prescrição da pretensão indenizatória reconhecida. Recurso improvido.
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