Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Licitação. Anulação. Ação popular. Concorrência pública que tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados em avaliação, modelagem e execução de venda de ativos mobiliários consistentes em participações acionárias detidas pelo Estado, em empresas que controla. Processo de desestatização. Edital que atende ao disposto no «caput do CF/88, art. 37 e artigo 3º Lei 8666/93. Vícios em cláusulas inexistentes. Recursos voluntário e oficial improvidos.