Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Escritura pública de transação e confissão de dívida com constituição de garantia hipotecária e fidejussória. Caracterização da relação de consumo. Acordo firmado nos autos da ação de execução. Ausência de esclarecimento, no instrumento, se a atualização deveria se dar sobre o montante total da dívida. Hipótese em que a correção monetária deverá incidir sobre cada parcela, como entende a autora-apelante. Cláusulas do acordo que devem ser interpretadas favoravelmente à consumidora. CDC, art. 47. Ação procedente. Recurso provido para este fim.