Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Indenização securitária. Seguro habitacional. Mutuários que estão na condição de beneficiários do seguro e não de segurados. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 206, § 1º, II, «b. Incidência do lapso prescricional vintenário, conforme CCB, art. 177. Prescrição afastada. Recurso improvido.
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