Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Fluência a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora, o que ocorreu somente com a citação. Incidência da taxa de um por cento ao mês, nos termos do CCB, art. 406. Recurso não provido.