Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a prescrição da ação de cobrança de valores gastos para implantação de rede de eletrificação rural. Descabimento. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos (Código Civil, CCB, art. 206, § 5º, I). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.