Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Âmbito. Interposição com fins infringentes e para prequestionamento de temas para recurso posterior. Inviabilidade dos embargos declaratórios cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação ao artigo 5º, «caput e incisos XXXIV, alínea «a, XXXV, LXXIV, e CF/88, art. 93, IX e Lei 1060/1950, art. 2º e Lei 1060/1950, art. 4º, como também aos artigos 131, 473, 496, 503, 506, 508, 535 e 538 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.