Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Omissão na decisão condenatória proferida em ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Incidência dos juros de mora sobre o valor do débito. Necessidade, pois constituem decorrência lógica do arbitramento da indenização, integrando, inclusive, o pedido principal, a teor do CPC/1973, art. 293. Aplicação da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.