Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Pretensão de rediscussão da causa e da culpa pelo acidente. Impossibilidade. Repercussão da decisão penal definitiva no âmbito civil. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, não mais se discutem os fatos e a conduta culposa do envolvido no sinistro no âmbito civil (artigo 935 do Código Civil/02). Inequívoco o dever de reparação dos danos, cuja existência ficou demonstrada (CP, art. 91, I). Recursos desprovidos.