Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Lucros cessantes. Prolongada interrupção do fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade da concessionária requerida pela demora no restabelecimento do serviço. Ressarcimento dos danos materiais limitado aos valores dos produtos comercializados pela autora que comprovadamente permaneceram sem refrigeração. Descabimento da condenação à indenização a título de lucros cessantes, uma vez que a requerente não produziu prova do alegado faturamento perdido com relação aos produtos que pereceram. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Recurso parcialmente provido.