Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de ressarcimento de valores gastos para a implantação de rede de eletrificação de propriedade rural. Inaplicabilidade do CCB, art. 206, § 3º. Aplicação do prazo decenal estipulado no art. 205 deste mesmo códex. Prescrição afastada. Recurso provido para esse fim.