Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Repetição de indébito. Inovação processual. Reconhecimento. Argumentos deduzidos em apelação que não foram suscitados em primeiro grau. Ausência de qualquer justificativa a respeito. Exegese do CPC/1973, art. 517. Improcedência.
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