Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Classificação incorreta do autor. Obrigação da ré de restituir os valores cobrados indevidamente. Impossibilidade de devolução dos valores pagos a mais pelo autor, desde 1997, tendo em vista o fenômeno prescricional, mas somente aqueles a partir de 12.08.03, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários ao enquadramento especial (Decreto 41446/1996, art. 28 cumulado com o Comunicado da SABESP 03/97), a partir de 21.12.01 (Certidão emitida pelo CNAS). Inaplicabilidade do CDC, art. 42. Erro escusável da ré, sem comprovação de sua má-fé na efetuação de cobrança dos serviços em valor maior do que o efetivamente devido. Recursos do autor e da ré parcialmente providos.