Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato bancário. Ação revisional. Aplicação do prazo de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205, somente a partir da data do início de sua vigência. Inteligência do artigo 2028, do Código Civil em vigor. Prescrição parcial da ação afastada. Recursos providos parcialmente.