Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prisão. Preventiva. Pretendida revogação. Inadmissibilidade. Presentes os requisitos do CPP, art. 312. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Pressupostos atendidos. Não violação ao princípio da inocência. Ordem de «habeas corpus denegada.
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