Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1011.8400

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Contrato. Arrendamento mercantil. Indeferimento da conversão da ação em execução. Réu já citado. Desacolhimento. Inviabilidade da alteração do pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu. CPC/1973, art. 264. Recurso desprovido.

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