Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1012.5500

1 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Ajuizamento com base em cheques prescritos. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Aplicação da norma de transição prevista no artigo 2028 desse diploma legal. Cômputo do lapso prescricional a partir da data em que o Código Civil de 2002 entrou em vigor. Recurso provido para afastar a prescrição e julgar procedente a ação monitória.

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