Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Suspensão. Indenizatória. Imputação ao réu de prática de lesões corporais à autora. Prazo suspenso. Inteligência do CCB, art. 200. Termo inicial que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença proferida no âmbito criminal, ainda que declare extinta a punibilidade. Recurso provido.