Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução. Citação que não se consumou no prazo do CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º. Fato que não pode ser imputado ao credor. Prescrição não operada. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Prosseguimento do feito. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote