Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Financiamento bancário com alienação fiduciária em garantia. Contrato não sujeito aos limites da Lei da usura ou do revogado CF/88, art. 192, § 3º. Demonstração de que a taxa adotada estava muito acima da praticada pelo mercado. Ausência. Abusividade não reconhecida. Recurso parcialmente provido.