Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória. Contrato de conta corrente com limite de cheque especial. Limitação de juros. Impossibilidade. Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era auto-aplicável, dependendo de regulamentação. Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira. Decisão mantida apelo improvido.