Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro (Vida e Acidentes Pessoais). Ação do segurado contra a seguradora. Fluência a partir da data do conhecimento pelo segurado de sua invalidez permanente e não temporária. CCB, art. 206, § 1º, inciso II. Lapso prescricional ânuo não caracterizado. Prescrição afastada, julgado o mérito do lide por força do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso desprovido