Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9131.4003.9100

1 - TJSP Recurso. Apelação. Acidente do Trabalho. Insurgência contra o recebimento no duplo efeito. Inadmissibilidade. Pretensão do trabalhador de que não seja suspenso o pagamento do auxílio-doença acidentário que vem percebendo. Desacolhimento. Lei 9528/1997 que deu nova redação ao Lei 8213/1991, art. 130. Disciplina do CPC/1973, art. 520, «caput. Inviabilidade da execução provisória do julgado. Agravo de instrumento desprovido.

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