Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Nota promissória não paga. Prescrição trienal, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, inciso VIII. Inaplicabilidade da norma de transição prevista no artigo 2028 daquele diploma legal, cujos requisitos exigidos devem se apresentar de forma cumulativa. Prescrição do direito da apelante em ver seu crédito satisfeito. Preliminar acolhida. Recurso improvido.