Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Execução fiscal. IPTU e taxas. Contagem da prescrição quinquenal a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação, na época dos fatos, do CTN, art. 174 (recepcionado pela Constituição Federal como lei complementar) em sua redação original, o qual prevalece sobre o disposto no Lei 6830/1980, art. 8º, § 2º (que foi recepcionada como lei ordinária), uma vez que, para as execuções cujo despacho que ordena a citação ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional se interrompe somente com a citação válida que, no caso, não ocorreu. Prescrição reconhecida. Execução fiscal julgada extinta, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV. Recursos improvidos.