Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Inocorrência. Caracterização como responsabilidade pela má prestação de serviços contratados. Hipótese de prazo prescricional e não decadencial. Aplicação do disposto no CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Lapso prescricional não configurado, bem como o decadencial, pois o prazo de 180 dias previsto no § 1º do artigo 445 do Código Civil foi regularmente obedecido, como se verifica pelas correspondências e notificações trocadas pelas partes, nas quais já se relataram os problemas com as peças processadas em desacordo com o projeto. Declaratória cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso provido