Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ajuizamento de Declaratória cumulada com repetição de indébito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Matéria em discussão nos autos, conquanto de direito e de fato, prescindia da produção de provas outras. Viabilidade do conhecimento direto e antecipado do pedido. CPC/1973, art. 330, inciso I. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.