Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de administração de cartão de crédito. Necessidade de precisa indicação dos custos das captações realizadas no mercado financeiro e repassadas ao usuário do cartão, bem assim de apresentação dos documentos justificativos (CPC, art. 917). Hipótese em que a ausência de tais dados justifica o acolhimento da impugnação feita pelo consumidor e torna de rigor a anulação da sentença, de molde a que as contas sejam reapresentadas, na forma legal. Sentença anulada. Recurso provido.