Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou incidente de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, processado em autos apartados. Descabimento. Decisão que tem natureza de sentença, comportando reforma mediante recurso de apelação. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 17. Erro grosseiro configurado. Agravo de instrumento não conhecido.
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