Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. ICMS. Pretendido creditamento de tributo em razão da aquisição de mercadorias destinadas ao consumo do estabelecimento. Descabimento. Artigo 20, § 5º, I a VII, que deverá ser considerado em conjunto com o disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 33, I, ambos, este último dispositivo com a redação dada pela Lei Complementar 138/10. Inexistência de direito de crédito de ICMS pago em operações de aquisição de bem para uso e consumo do próprio estabelecimento comercial, ou seja, do seu ativo fixo, que não ofende o princípio da não-cumulatividade. Denegação da segurança por ausência do direito. Recurso não provido.