Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS não pago. Extinção irregular de sociedade empresária. Responsabilidade pessoal de ex-sócios. A simples falta de pagamento de ICMS e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora, por si só, não ensejam responsabilização pessoal do sócio, pois a responsabilidade assinalada no CTN, art. 135, inciso III não é objetiva. Encerramento irregular da sociedade não irradia responsabilização do sócio que se demitiu muito antes. Recurso provido.