Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de liminar em mandado de segurança. Impetração preventiva. Admissibilidade. ICMS. Transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular. Não-incidência. Inocorrência do fato gerador ou de ofensa ao Lei Complementar 87/1996, art. 12, I, por ausência de circulação econômica. Inteligência da Súmula 166/STJ. Circulação interestadual. Irrelevância. Recurso provido. Decisão unânime.

«a) É admissível a impetração preventiva de mandado de segurança em matéria tributária, sem que isto signifique impugnação de lei em tese, desde que demonstrado o risco concreto da exação fiscal ou de apreensão de mercadorias; b) Conquanto o Lei Complementar 87/1996, art. 12, I preveja a possibilidade de incidência do ICMS quando da transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular, o fato gerador do tributo demanda a circulação econômica, não puramente física, das mercadorias, independentemente de a transferência ser local ou interestadual. Tal é a inteligência da Súmula 166/STJ; c) Presente a relevância da fundamentação recursal, acompanhada da demonstração do periculum in mora quanto à apreensão de mercadorias e à cobrança do imposto, a concessão da medida liminar é medida imperiosa; d) Agravo provido, por unanimidade, para reformar a decisão agravada, de modo a obstar a cobrança do ICMS e a apreensão de mercadorias por falta de recolhimento do diferencial da alíquota interestadual, quando aquelas tiverem circulado nas condições aqui descritas.... (Continua)